Compra de produtos em geral e não entrega

Com o aumento de compras via internet, não longe do comum, o consumidor enfrenta a problemática de comprar um produto e este não ser entregue. O que gera prejuízo financeiro, além de moral e temporal.

A tentativa de resolver o imbróglio com a empresa é geralmente frustrada, tendo o consumidor recorrido ao judiciário.

Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ademais, é possível pleitear a reparação dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a compra de produto e não entrega fere a moral do consumidor.

Sujou seu nome indevidamente

A negativação do nome do consumidor é indevida quando a inclusão do nome foi feita de forma errada nos cadastros de proteção. O erro ocorre por diferentes motivos, como dívida inexistente, falta de notificação, dívida já quitada, dívida prescrita, entre outros. Também é comum acontecer quando o nome do consumidor permanece por mais tempo do que o devido.

Orientamos que o consumidor junte provas do erro da negativação, e também as tentativas de contato com as empresas, para ter respaldo comprobatório quando provocar o judiciário a fim de reparar os danos.

Cobrança de ponto adicional 

A cobrança mensal pelo ponto adicional é ilegal nos termos da Resolução ANATEL nº 488/2007. Com isso a operadora somente pode cobrar a instalação do ponto uma única vez.

O serviço deve ser gratuito por força da resolução da ANATEL em seu artigo 29, que veda a cobrança de ponto extra ou ponto de extensão ao assinante de serviço de TV paga.

O que fazer?

Orientamos que ao identificar a cobrança indevida o consumidor junte os documentos que comprovem as cobranças, como as faturas desde a contratação do serviço de televisão.

O contrato da prestação do serviço possui excelente condição comprobatória, ou para comprovar a abusividade da empresa ou para comprovar a omissão, sendo juridicamente incontestável.

Posto isso, orienta-se o consumidor a pleitear por meio do Judiciário a restituição em dobro das cobranças indevidas, além do dano moral.

Conheça os seus direitos em casos de alteração de voo pela companhia aérea

A empresa aérea é obrigada a informar aos passageiros a respeito da alteração de voo no prazo de até 72h antes da data do voo original. O tempo de alteração permitido varia entre voo nacional e internacional.

Sendo assim, para os voos domésticos, o horário pode ser alterado em até 30 minutos. Enquanto para os voos internacionais, o tempo liberado para mudança de horário é de até 1 hora.

O que fazer em caso de embarque negado?

Quando o passageiro é impedido de embarcar, a primeira coisa que deve fazer é ir até o balcão de atendimento da companhia responsável pelo seu voo e pedir pela solução de sua preferência.

É possível escolher entre ser reacomodado em outro voo para o mesmo destino, remarcar o voo para uma nova data e horário, ter o reembolso integral da passagem aérea — inclusive com o valor da taxa de embarque — e concluir a viagem por outro meio de transporte, se possível.

É importante saber que, em casos de preterição de embarque, as companhias aéreas procuram voluntários que aceitem embarcar no próximo voo mediante uma compensação.

Sendo assim, caso você seja abordado por alguém da empresa aérea oferecendo a opção de viajar em outro voo, analise a oferta antes de aceitá-la.

Direitos do consumidor

A ANAC possui uma resolução que garante a correção de dados e erros de grafia de nomes e sobrenomes em bilhetes aéreos.

Segundo a resolução n° 400/2016, é obrigação do passageiro solicitar a correção dos dados da passagem e o prazo máximo para isso acontecer é até o momento do check-in.

Esse tipo de correção, quando ocorre em voos internacionais que envolvem operadoras diferentes, pode ser cobrada, custos estes que podem ser repassados ao passageiro.

Dica e passo a passo antes do despacho da bagagem

1 – Antes de despachar, discrimine os objetos de maior valor em um documento no balcão da cia aérea.

2 – Coloque um chip rastreador na mala.

3 – Tire fotos do despacho e pegue os tickets comprobatórios.

O que fazer após o extravio da bagagem

Vá até o balcão de atendimento da companhia aérea que foi realizado o voo e explique o seu caso. Peça para que seja entregue a você o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) e preencha o documento corretamente. É por meio deste documento que o seu problema será registrado e poderá ser solucionado.

Prazos de devolução da mala perdida

As companhias aéreas têm um prazo específico para devolver as bagagens que foram extraviadas. Em voos nacionais, o tempo máximo é de 7 dias. Já em voos internacionais, o tempo permitido é de 21 dias.

Os procedimentos de análise antes de despachar o objeto

– Na hora de despachar a mala é importante verificar o estado de conservação do objeto, seja uma mala ou outro bem, antes de despachá-lo.

– Sendo assim, confira seus pertences, pois uma simples conferência pode evitar burocracias em relação aos direitos do consumidor!

Fazer uma declaração de valores, caso haja pertences valiosos

Se você tem algum bem de alto valor e precisa transportar em viagem, é recomendável a emissão de declaração de bagagem. Com esse documento é possível acionar a companhia e requerer indenização no valor dos bens declarados.

Quando a perda, extravio ou roubo da bagagem acontece, alguns consumidores se resguardam solicitando que a empresa aérea registre relatório de irregularidade de bagagem. Assim, o passageiro tem a possibilidade de reaver os pertences. Se não for possível a recuperação, tem o direito de solicitar indenização por danos morais e materiais.

Fotografar a mala como forma de prova

Para pedir ressarcimento é indicado fotografar o estado da mala de modo a
provar as condições anteriores, como:

• zíper;
• costura;
• cadeado;
• estrutura.

O que fazer? Quais são seus direitos?

O primeiro passo do passageiro afetado deve ser entrar em contato com a companhia aérea responsável.

Você pode escolher entre:

– Ter o reembolso integral da passagem, inclusive com a taxa de embarque;

– Ser reacomodado em outro voo da mesma companhia aérea para o mesmo destino ou, se for preciso, voar com outra companhia;

– Remarcar o voo para uma nova data e horário sem nenhum custo.

O que fazer? Quais são seus direitos?

Direitos do consumidor em um voo atrasado:

A partir de 1 hora de atraso: a companhia aérea deve oferecer meios de comunicação aos passageiros, como acesso à internet e ligações gratuitas.

A partir de 2 horas de atraso: além dos meios de comunicação aos passageiros, a empresa também deve lhes fornecer alimentação. Neste caso, podem ser oferecidos lanches, bebidas ou vouchers para consumo no aeroporto.

A partir de 4 horas de atraso: além das assistências já citadas, a empresa responsável pelo voo precisa fornecer uma opção de acomodação ou hospedagem, e também o transporte até o local de acomodação e de volta para o aeroporto.

Caso o passageiro esteja na sua cidade de residência, ele terá direito ao transporte até sua casa e, depois, ao transporte de volta para o aeroporto.

Prazo para ingressar com uma ação judicial:

Voos domésticos: o prazo máximo é de 5 anos para solicitar uma indenização, seja um voo direto, com escala ou conexão.

Voos internacionais: o prazo é de até 2 anos para buscar uma compensação.